Por Cláudio Oliveira/imagem ilustrativa
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| Prefeita Norma Ferreira |
A polêmica que se formou desde a publicação do edital para a nova seleção de conselheiros tutelares em Mipibu está sendo, enfim, esclarecida. Após publicação no jornal O ALERTA, por meio da coluna "Em Foco" dando conta de que o motivo para quase não haver critérios na seleção dos conselheiros se devia à uma lei que impedia as exigências, os esclarecimentos vieram à tona.
Na Câmara municipal, foi então realizada uma busca para identificar que lei seria esta e descobriu-se que não foi a atual legislatura que aprovou. Há uma lei de 1996 que, segundo o vereador Jamaci Oliveira, não prevê nenhum tipo de prova para a escolha
"O Ministério Público Local ao perceber que não havia previsão legal requereu que fosse criada uma Lei Municipal para tal, vez que sem ela, a aplicação da referida prova, já consolidada em pleitos anteriores não poderia ser feita", explica Jamaci.
O problema é que somente a prefeita pode enviar à Câmara uma proposta desta natureza, mas até o momento isso não aconteceu e a seleção para conselheiros vai acontecer sem nenhum critério que teste a capacidade dos candidatos, apenas pelo voto popular.
O vereador já requereu na última sessão que a Prefeitura enviasse o referido projeto de Lei a Câmara. "Para que no próximo pleito, agora com o devido respaldo legal, possamos qualificar o processo e garantir um mínimo de preparação aos pretendentes a ocupar o tão cobiçado ofício de Conselheiro Tutelar", declara.
Na Câmara municipal, foi então realizada uma busca para identificar que lei seria esta e descobriu-se que não foi a atual legislatura que aprovou. Há uma lei de 1996 que, segundo o vereador Jamaci Oliveira, não prevê nenhum tipo de prova para a escolha
"O Ministério Público Local ao perceber que não havia previsão legal requereu que fosse criada uma Lei Municipal para tal, vez que sem ela, a aplicação da referida prova, já consolidada em pleitos anteriores não poderia ser feita", explica Jamaci.
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| vereador Jamaci Oliveira |
O vereador já requereu na última sessão que a Prefeitura enviasse o referido projeto de Lei a Câmara. "Para que no próximo pleito, agora com o devido respaldo legal, possamos qualificar o processo e garantir um mínimo de preparação aos pretendentes a ocupar o tão cobiçado ofício de Conselheiro Tutelar", declara.
