A prefeitura e a Câmara Municipal de Mipibu vão responder ao Inquérito Civil Público, instaurado pela promotora do Ministério Público Heliana Germano, pelo fato de não estarem cumprindo com a Lei de Acesso à Informação Pública.
O Ministério Público quer saber por que estas instituições não estão disponibilizando todas as informações, dados, documentos e atos de governoem seus respectivos sites. Também devem ser divulgados os salários de todos os servidores públicos destes órgãos, de acordo com a lei.
A prefeita Norma Ferreira e o presidente da Câmara Kéricles Alves estão sendo notificados sobre o inquérito para que informem sobre a existência de Lei Municipal, que regulamente o acesso a informação, além da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e de sítio oficial na rede mundial, com divulgação de informações obrigatórias previstas na lei.
SOBRE A LEI:
A lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, obrigando o Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios a prestarem informações ao cidadão. A regra geral determina que tudo é público, exceto documentos classificados ou protegidos por sigilo judicial, fiscal ou bancário.
Qualquer cidadão pode solicitar as informações e documentos por meio eletrônico, ou pessoalmente e o órgão é obrigado a atender em até 20 dias.
O servidor público que se recusar ou dificultar o acesso à informação sofrerá penalidades que vão desde suspensão até processo por improbidade administrativa.
Então, frases como “não podemos divulgar isso”, “preciso perguntar ao meu superior”, “para que você quer essa informação?” podem ser interpretadas como recusa por parte do servidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário