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DESCONTOS NÃO FORAM REPASSADOS AO INSS
A promotora da comarca de Mipibu Heliana Lucena assinou portaria, número 019/2012, abrindo investigação sobre o suposto crime. A denúncia refere-se ao período de agosto e dezembro/2007 até julho de 2009.
O Ministério Público solicitou informações acerca de quem foram os servidores, terceirizados e contratados responsáveis pelos serviços de contabilidade que promoveram a realização das compensações das contribuições previdenciárias devidas à Receita Federal no Município no referido período.
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